Legislação
Lei 11.598/2007
Publicada no DOU de 4/12/2007, a Lei nº 11.598 estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994 ; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.715, de 22 de novembro de 1979 , e das Leis nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988 , 8.036, de 11 de maio de 1990 , 8.212, de 24 de julho de 1991 , 8.906, de 4 de julho de 1994 .
Lei Complementar 123/2006
Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nº 8.212 e 8.213 , ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 , da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001 , da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990 ; e revoga as Leis nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996 , e 9.841, de 5 de outubro de 1999 .
Lei Complementar 128/2008
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 , altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991 , 8.213, de 24 de julho de 1991 , 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil , 8.029, de 12 de abril de 1990 , e dá outras providências.
DECRETO Nº 26406-DE-2009
Institui o Subcomitê Estadual para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM, com a finalidade de implantar a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM, no âmbito do Estado de Sergipe.
DECRETO Nº 40.974 DE 24 DE AGOSTO DE 2021
Institui o Subcomitê Estadual para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM, com a finalidade de implantar a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM, no âmbito do Estado de Sergipe.